Pesquise qualquer ato na legislação municipal

274/1977

• Tipo: Lei Ordinária
• Data do Ato: 22/10/1977
• Publicado: 22/10/1977

Autoriza o poder executivo a conceder a companhia de saneamento do estado de Mato Grosso SANEMAT.

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5/2024

• Tipo: Lei Ordinária
• Data do Ato: 01/03/2024
• Publicado: 01/03/2024

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial que menciona e dá outras providência...

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5/1990

• Tipo: Lei Ordinária
• Data do Ato: 05/12/1990
• Publicado: 05/12/1990

Lei n° 5/1990, de 05 de Dezembro de 1990 Regime Interno

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