Lei Ordinária nº 533/1993 -
21 de dezembro de 1993
Autoriza o Poder executivo Municipal a doar 204 lotes do loteamento denominado Campo Alegre
Cuja propriedade é do Município de rio Verde de MT MS, dentro de uma área aproveitável pára
utilização de 67. 519,66 m2, para a construção de casas populares, a serem construída pelo sistema
mutirão.
📋 Índice da Lei
Rio Verde de Mato Grosso -MS, 21 de Dezembro de 1993
Lei Ordinária nº 533/1993 -
21 de dezembro de 1993
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em
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