Pesquise qualquer ato na legislação municipal

Digite abaixo ou use os campos da pesquisa avançada

Foram encontrados
2
registro(s) nessa página.
56/2022
  • 📌 Tipo: Emenda a Lei Complementar
  • 📅 Data do Ato: 20/07/2022
  • 🗓️ Publicado: 20/07/2022

"Institui a gratificação de produtividade para os servidores da Secretaria Municipal de Obras e Serv...

Ver Detalhes
32/2015
  • 📌 Tipo: Emenda a Lei Complementar
  • 📅 Data do Ato: 18/12/2015
  • 🗓️ Publicado: 18/12/2015
Ver Detalhes