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348/1985

• Tipo: Lei Ordinária
• Data do Ato: 27/08/1985
• Publicado: 27/08/1985

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS PARA PREFEITO, PRESIDENTE DA CÂMARA, SECRETÁRIOS, VEREADORES E...

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282/1978

• Tipo: Lei Ordinária
• Data do Ato: 20/06/1978
• Publicado: 20/06/1978

Autoriza o poder executivo municipal á Companhia de Saneamento do Estado de Mato Grosso SANEMAT.

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274/1977

• Tipo: Lei Ordinária
• Data do Ato: 22/10/1977
• Publicado: 22/10/1977

Autoriza o poder executivo a conceder a companhia de saneamento do estado de Mato Grosso SANEMAT.

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5/2024

• Tipo: Lei Ordinária
• Data do Ato: 01/03/2024
• Publicado: 01/03/2024

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial que menciona e dá outras providência...

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5/1990

• Tipo: Lei Ordinária
• Data do Ato: 05/12/1990
• Publicado: 05/12/1990

Lei n° 5/1990, de 05 de Dezembro de 1990 Regime Interno

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