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Art. 1º
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inc. IX, art. 37 da Constituição Federal, para provimento de vagas em conformidade com o Anexo Único desta Lei.
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§ 1º -
As contratações previstas nesta Lei, terão validade até 31/12/2024, podendo ser prorrogadas por até igual período a critério da administração municipal.
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§ 2º -
As contratações ora autorizadas deverão ser precedidas de processo seletivo simplificado, com aplicação de prova escrita, a ser realizado pela Administração Municipal.
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Art. 2º
Os servidores contratados em virtude da presente Lei, serão vinculados ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, nos termos do § 13, art. 40 da Constituição Federal.
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Art. 3º
Só poderão ser contratados, nos termos desta Lei, os interessados que comprovem os seguintes requisitos:
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I -
ser brasileiro nato ou naturalizado, ou cidadão português a quem foi deferida a igualdade nas condições previstas pelo Decreto nº. 70.436/72;
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II -
ter, à data da contratação, idade mínima de 18 (dezoito) anos e idade máxima de 75 (setenta e cinco) anos incompletos.
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III -
ter votado nas últimas eleições ou justificado a ausência;
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IV -
estar quites com o serviço militar obrigatório, quando do sexo masculino;
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V -
gozar de boa saúde física e mental, comprovado por atestado médico;
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VI - possuir escolaridade mínima de acordo com a legislação vigente.
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§ 1º -
Nas contratações previstas no caput do artigo 1º desta Lei, serão observadas as seguintes condições:
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I -
fixação de remuneração com base na referência inicial do referido cargo, prevista no Plano de Cargos e Remuneração dos Servidores da Prefeitura Municipal de Rio Verde de Mato Grosso/MS;
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II -
prestação de horas semanais de trabalho correspondente às previstas para as funções a serem desempenhadas;
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III -
adicionais e vantagens inerentes aos servidores, excetuando as de cunho exclusivo dos servidores efetivos.
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Art. 4º
Ao servidor contratado por força desta lei, ficam excluídos os direitos as licenças estabelecidas nos incisos VII a XI, do artigo 130 da Lei Complementar nº 16/2010.
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Art. 5º
É vedado atribuir ao contratado, funções ou serviços alheios ao prescrito no Anexo Único desta Lei, bem como designações especiais, exceto as compatíveis com a natureza do cargo.
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Art. 6º
O contratado por força desta lei deverá prestar serviços dentro do território municipal.
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Art. 7º
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta de dotação orçamentária própria do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
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Art. 8º
Esta lei entrará em vigor . na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
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ANEXO ÚNICO -
Gabinete do Prefeito Municipal de Rio Verde de Mato Grosso/MS, em 27 de maio e 2024.Lei Ordinária nº 1419/2024 - 27 de maio de 2024
REUS ANTÔNIO SABEOOTTI FORNARI
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em