Art. 1° Fica declarada de utilidade pública a Associação Bom Samaritano, inscrita no CNPJ nº 47.518.488/0001-07, com sede na Rua Ceará nº 1, Bairro Jardim Semíramis, na cidade de Rio Verde de Mato Grosso, Estado de Mato Grosso do Sul. 

Art. 2° A Associação Bom Samaritano tem por finalidade.

I -  Promover ações de assistência social, educacional e de saúde voltadas para a população em situação de vulnerabilidade social;

II - Desenvolver projetos e programas de apoio a crianças, adolescentes, adultos e idosos em situação de risco;

III -Fomentar atividades de capacitação e qualificação profissional;

IV. Realizar campanhas e eventos que visem à integração e ao bem-estar da comunidade;

V. Cooperar com os órgãos públicos e privados em ações que promovam a melhoria da qualidade de vida da população.

Art. 3° A Associação Bom Samaritano, ao ser declarada de utilidade pública, fará jus aos benefícios e prerrogativas previstas na legislação vigente. 

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.