Art. 1º Fica suprimido o art. 18 do presente projeto de lei. 

Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 1 O de dezembro de 2024. 

CARLOS DA ROCHA PONTES 

AMAURI OLARTECHEA

NIVALDO HENRIQUE PEREIRA DE ALMEIDA 

JOSÉ ALVES PIMENTA NETO MONTEIRO

JOANES PIMENTEL