Art. 1 °. Com base na Lei Municipal nº 1.165/2018, disposto no Art. 175 - Os projetos de lei destinam-se a regular a matéria legislativa de competência da Câmara Municipal e sujeita a Sanção do Prefeito. 

Art. 2°. O projeto de lei tem como finalidade inserir no calendário de eventos oficiais do município o dia da "Conscientização e Prevenção a Queimadas -Agosto Cinza", ao qual ocorrerá no dia 25 ( vinte e cinco) do mês de Agosto de cada ano. 

Art. 3°. A criação do dia da Conscientização e Prevenção a Queimadas -Agosto Cinza tem como objetivo fomentar ações que assegurem o bem-estar e a segurança da população, dentre elas: 

I - Estimular ações educativas nas escolas da Rede Municipal sobre como proceder em caso de incêndio e ações preventivas de como evitá-los;

II - Desenvolver políticas públicas e ações de marketing das quais venham a precaver as principais ações causadoras de incêndios, a partir de atitudes como: lançamentos de bitucas de cigarros em terrenos ou rodovias, queima de materiais inutilizados (entulhos) em terrenos baldios, manejo incorreto do solo em propriedades rurais e afins.

Promover ações voltadas à proteção da Fauna e Flora local, em especial da área do cerrado, Pantanal e APA Sete Quedas do Rio Verde no período de estiagem e os riscos com incêndios de grande monta no local; 

Art. 4°. Anualmente, na primeira semana do mês de Agosto deverá ocorrer em uma das sessões ordinárias da Câmara Municipal, a suspensão dos trabalhos por trinta minutos para que um profissional da área e/ou do Corpo de Bombeiros discorra sobre a prevenção e o combate a incêndio. 

Art.5°. Caberá aos profissionais da área, previamente contatados, esclarecer o funcionamento da Norma Regulamentadora nº 23, NR 23, que dispõe sobre a proteção contra incêndios durante as ações a serem desenvolvidas pelos poderes locais. 

Art.6°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.