O Prefeito Municipal de Rio Verde de Mato Grosso - Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
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Art. 1 °. Fica Extinto o cargo de Coordenador de Administração, constante na Lei nº 939 de 30 de julho de 2009, conforme art. 7°, inciso li, dos Órgãos do Sistema de Gestão Institucional, da Secretaria Municipal de Administração:
Art. 2°. Fica Criado o cargo de Coordenador Executivo do PROCON, conforme Lei nº 1049, de 30 de outubro de 2013.
Art. 3°. Fica alterado o Organograma Geral constante no anexo I da Lei nº 939 de 30 de julho de 2009.
Art. 3° . Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Lei Ordinária nº 1056/2014 - 03 de abril de 2014
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 03 de abril de 2014