Para os fins desta lei o Executivo Municipal firmara Convénio com o Esporte Clube de Rio Verde, através do será precedido o repasse dos recursos, contendo as seguintes regras  

l ) Liberação do recurso mediante previa apresentação do plano de

trabalho e de aplicação do auxilio em que estejam definidas as

despesas a serem cobertas, que poderão se constituir de:

despesas com pagamentos da folha de jogadores, com viagens, aí

compreendidas despesas com alimentação, hospedagem e

transporte; arbitragens; luz; água; telefone e taxas de inscrição;

despesas com pessoal e encargos.

ll ) A liberação da segunda parcela do auxilio financeiro, somente

será repassada após a prestação de contas relativas à primeira

parcela, assim também ocorrendo com as parcelas seguintes.

Ill ) O Esporte Clube Rio Verde operacionaliza o recurso convivência

através de Conta Bancaria especifica em banco oficial.

IV) Compromisso da entidade convencionada de utilização do Banner da

Prefeitura Municipal em todos os eventos esportivos em que a

Equipe participar e de divulgação do Município de Rio Verde de

Mato Grosso e de suas potencialidades e projetos nos eventos da

mídia escrita, falada e televisionada e nos materiais gráficos

(cartazes, folders, etc.).

O conveniado se obriga a observar as obrigações e apresentar

prestação de contas na forma definida no instrumento do convênio.

O acompanhamento e fiscalização das atividades desenvolvidas pelo Esporte Clube Rio Verde, será realizada pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura através do Departamento de Esporte ê Lazer .

Para atender o disposto do art. 1. º, fica autorizado o Poder Executivo a abrir Crédito Especial, para criar o elemento, despesa 33.60.41- contribuição na Unidade de Setor de Esporte do orçamento corrente da Secretaria Municipal de educação  e Cultura, no programa  de Trabalho: 27.812.214.2.042 -Operacionalização das Atividades Coord. De Esporte e Lazer.

Os recursos necessário para atender o disposto nesta Lei, correrá por conta de anulação de dotação, conforme o disposto no art. 43, § 1 º, inciso Ill da Lei 4.320/64.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.