Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a destinar recursos através de subvenções financeiras para a Associação do Arranjo Produtivo Cerâmico Terra Cozida do Pantanal, no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) no exercício de 2010, divididos em 12 (doze) parcelas mensais, conforme no Plano de Trabalho, objetivando auxiliar nas despesas para contratação de mão de obra e material de consumo

Para os fins desta Lei o Executivo Municipal firmará Convénio com a Associação do Arranjo Produtivo Cerâmico Terra Cozida do Pantanal, através do qual será procedido o repasse do recurso

O Convencionado se obriga a abrir conta corrente específica junto a instituição oficial para recebimento e movimentação dos recursos financeiros deste convénio e a observar às obrigações e apresentar prestação de contas na forma definida no Instrumento de Convénio,

O acompanhamento e a fiscalização das atividades desenvolvidas pela Associação do Arranjo Produtivo Cerâmico Terra Cozida do Pantanal, será realizada pelo Gabinete do Prefeito.

Fica o Arranjo Produtivo Cerâmico Terra Cozida do Pantanal, obrigado a encaminhar a Câmara Municipal o Balanço Mensal de prestação de contas, do referido recurso que será repassado pelo município.

Os recursos necessários para atender o dispositivo nesta Lei, ocorrerá por conta do Governo:

Programa de Trabalho 

04.122.0203.2.034

Natureza da Despesa

33.90.39.00

Valor(es) em R$

36.000,00

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01/01/2010, revogadas as disposições em contrario.