Art. 1º
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir, no âmbito do Município de Rio Verde de Mato Grosso - MS, o Cadastro Temporário, impondo a obrigatoriedade de cadastramento das empresas prestadoras de serviços, pessoas jurídicas estabelecidas em outros Municípios, quando estas prestarem serviços a tomadores de serviços pessoas físicas ou jurídicas, aqui estabelecida
Art. 2º
As pessoas jurídicas com domicilio tributário em outros Municípios, quando estas exercerem suas atividades e tomadores de serviços estabelecidos no Município de Rio Verde de Mato Grosso - MS, deverão emitir NF autorizadas e impressas pelo Setor Tributário do Município.
Art. 3º
A solicitação da NF, as retenções dos impostos incidentes sobre os serviços prestados resultante da emissão da NF deverão atender as exigências do Código Tributário Municipal e demais Leis Complementar
Art. 4º
A inscrição temporária das empresas domiciliadas em outros municípios não será objeto de qualquer ônus, especialmente de taxa de Alvará de Funcionamento
Art. 5º
O tomador do serviço, antes da contratação, deverá exigir do prestador a devida inscrição no Cadastro Mobiliário do Município.
Art. 6º
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrario.

Lei Ordinária nº 966/2010 - 26 de março de 2010