Fica revogado o item nº II dor artigo 1 º da Lei nº 0627 /98, de 05 de Março de 1998, referente à doação do lote 17 da quadra 09, do loteamento Bairro Campo Alegre.

Fica o Poder Executivo Municipal, em função da revogação estabelecia no artigo anterior, autorizado a doar o lote 17 da quadra 09, do loteamento Bairro Campo Alegre, para a Senhora Claudia Lima Rocha, brasileira, solteira, portadora do CPF nº 986.716.341- 97, e RG nº 001088281 SSP/MS, residente e domiciliada no referido imóvel.

Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a liberar documentação hábil aos beneficiários, sucessores e ou signatários da Lei n º 0627/98, de 05 de Março deu1998, desde que perquerida a legislação do Serviço Notarial e Registral do Município de Rio Verde de Mato Grosso-MS.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrario.