Original Consolidada Compilada Voltar
Brasão

Lei Ordinária nº 923/2009 - 14 de maio de 2009


"Cria o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIC e dá outras providências."


14 DE MAIO DE 2009
Lei Ordinária nº 923/2009 - 14 de maio de 2009

WILIAM DOUGLAS DE SOUZA BRITO,

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 14 de maio de 2009