"Autoriza o Executivo Municipal a
desenvolver ações para implementar o
programa de Subsídio à Habitação de
Interesse Social - P.S.H., estabelecido
pela Lei Federal nº. 10.998, de 15 de
Dezembro de 2004."
WILIAM DOUGLAS DE SOUZA BRITO
PREFEITO MUNICIPAL DE RIO VERDE DE MATO GROSSO, ESTADO DE
MA TO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais que o cargo lhe confere,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
📋 Índice da Lei
17 DE JUNHO DE 2009
Lei Ordinária nº 927/2009 -
17 de junho de 2009
WILIAM DOUGLAS DE SOUZA BRITO,
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em
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