Original Consolidada Compilada Exportar PDF Imprimir Voltar
Brasão

Lei Ordinária nº 927/2009 - 17 de junho de 2009


"Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - P.S.H., estabelecido pela Lei Federal nº. 10.998, de 15 de Dezembro de 2004."
WILIAM DOUGLAS DE SOUZA BRITO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO VERDE DE MATO GROSSO, ESTADO DE MA TO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais que o cargo lhe confere, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

📋 Índice da Lei

17 DE JUNHO DE 2009
Lei Ordinária nº 927/2009 - 17 de junho de 2009

WILIAM DOUGLAS DE SOUZA BRITO,

Prefeito Municipal      

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em