“Promulga o Regimento Interno da Câmara Municipal de Rio Verde de Mato Grosso/MS.”

A Mesa Diretora da CÂMARA MUNICIPAL DE RIO VERDE DE MATO GROSSO, Estado de Mato Grosso do Sul, no exercício da competência prevista nos arts. 28, II, e 41 da Lei Orgânica Municipal, e, considerando a necessidade de regulamentar o funcionamento interno e o processo legislativo próprio à luz da Constituição Federal, da Lei Orgânica Municipal e da legislação em vigor, por meio de seu Presidente, faz saber que o Plenário aprovou e que é promulgado o Regimento Interno da Casa, que passa a vigorar nos seguintes termos: 

As Sessões da Câmara serão realizadas em sua sede, com exceção das Sessões Solenes e Itinerantes, quando assim aprovado.

Havendo motivo relevante ou de força maior, a Câmara poderá, por deliberação da Mesa, “ad referendum” da maioria absoluta dos Vereadores, reunir-se em outro edifício ou em ponto diverso no Município de Rio Verde de Mato Grosso.

 Quaisquer autoridades ou pessoas somente serão admitidas no recinto reservado aos Vereadores quando expressamente convidadas pela Mesa. 

No recinto de reuniões do Plenário não poderão ser afixados símbolos, quadros, faixas, cartazes ou fotografias que impliquem em propaganda políticopartidário, ideológica ou de cunho promocional de pessoas vivas ou de entidades de qualquer natureza.

O disposto neste artigo não se aplica à colocação de brasão ou bandeira do País, do Estado ou do Município, na forma da Legislação aplicável, bem como de obra artística de autor consagrado. 

 Somente por deliberação do Plenário e quando o interesse público o exigir, poderá o recinto de reuniões da Câmara ser utilizado para fins estranhos a sua 9 finalidade. 

A Câmara Municipal tem funções institucional, legislativa, fiscalizadora, julgadora, administrativa, integrativa e de assessoramento, que serão exercidas com independência e harmonia em relação ao Poder Executivo Municipal.

A função institucional é exercida pelo ato de posse dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito, da extinção de seus mandatos, da convocação de suplente e da comunicação à Justiça Eleitoral de vagas a serem preenchidas. 

A função legislativa é exercida no processo legislativo por meio de Emendas à Lei Orgânica, Leis Complementares, Leis Ordinárias, Leis Delegadas, Resoluções e Decretos Legislativos sobre matérias da competência do Município, respeitadas as da competência privativa da União e do Estado de Mato Grosso do Sul. 

 A função fiscalizadora é exercida por meio de requerimentos e tomadas de contas sobre fatos sujeitos à fiscalização da Câmara e pelo controle externo da execução orçamentária do Município, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul. 

 A função julgadora é exercida pela apreciação do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas sobre as contas que o Prefeito e a Mesa da Câmara devem anualmente prestar, pela apreciação dos relatórios e pareceres nas tomadas de contas especiais realizadas pela Câmara, e pelo julgamento dos crimes de responsabilidade.

A função administrativa é restrita à sua organização interna, ao seu pessoal e aos seus serviços auxiliares.

A função integrativa é exercida pela cooperação das associações representativas na elaboração das leis municipais. 

A função de assessoramento é exercida por meio de indicações, sugerindo medidas de interesse público ao Poder Executivo. 

Cada Legislatura terá a duração de quatro anos, que correspondem a 10 quatro Sessões Legislativas anuais. 

Entende-se por Sessão Legislativa o período de tempo que compreende cada exercício anual.

Quando caírem em sábados, domingos ou feriados, as reuniões previstas para as datas fixadas na Lei Orgânica Municipal serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente. 

A primeira e a terceira Sessões Legislativas Ordinárias de cada Legislatura serão precedidas de Sessões Preparatórias. 

A Sessão Legislativa Ordinária não será interrompida sem a aprovação do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias. 

As Sessões Ordinárias da Câmara Municipal ocorrerão às terças-feiras de cada semana, a partir das 8h.

 A convocação da Câmara feita no período e nos termos estabelecidos na §5º do art. 4º corresponde à Sessão Legislativa Ordinária.

A convocação extraordinária da Câmara far-se-á: 

pelo Presidente da Câmara ou a requerimento da maioria dos membros desta, em casos de urgência ou interesse público relevante;

pela Comissão Representativa da Câmara prevista neste Regimento.

As deliberações da Câmara serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria de seus membros, salvo disposição em contrário. 

Considerar-se-á presente à sessão o Vereador que assinar o livro de presença até o início da Ordem do Dia, participar dos trabalhos do Plenário e das votações.

Declarando aberta a sessão, o Presidente convidará 2 (dois) Vereadores, de partidos diferentes, dentre as maiores bancadas, para servirem de 1º e 2º Secretários. 

Constituída a Mesa Provisória, o Presidente procederá ao recolhimento dos diplomas dos Vereadores eleitos e, em seguida, à tomada do compromisso legal dos Vereadores, do Vice-Prefeito e do Prefeito. 

O Presidente proferirá o seguinte compromisso: PROMETO MANTER, DEFENDER E CUMPRIR AS CONSTITUIÇÕES FEDERAL E ESTADUAL, A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, OBSERVAR AS DEMAIS LEIS, PROMOVER O BEM GERAL DA POPULAÇÃO E SUSTENTAR A INTEGRIDADE E AUTONOMIA DO MUNICÍPIO DE RIO VERDE DE MATO GROSSO.

Ato contínuo, feita a chamada nominal, cada Vereador, de pé, ratificará dizendo: ASSIM O PROMETO, e em seguida assinará o Termo de Posse.

O Vereador que se encontrar em situação incompatível com o exercício do mandato não poderá empossar-se sem prévia comprovação de desincompatibilização, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da sessão de posse.

O Vereador que não se empossar no prazo de 15 (quinze) dias, contados da primeira Sessão Preparatória, será tido como renunciante ao mandato, convocando-se o suplente. 

Salvo motivo de força maior ou enfermidade devidamente comprovados, a posse dar-se-á no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período a requerimento do interessado, contado:

da primeira Sessão Preparatória para instalação da primeira Sessão Legislativa da Legislatura;

da diplomação, se eleito Vereador durante a legislatura;

O Presidente fará publicar, no Diário Oficial do Município do dia seguinte, a relação dos Vereadores investidos no mandato.

Desde a expedição do diploma, os Vereadores não poderão ser presos, salvo em fragrante de crime inafiançável.

 Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.

As imunidades dos Vereadores subsistirão durante Estado de Sítio, só podendo ser suspensas mediante o Voto de dois terços dos membros da Câmara Municipal, no caso de atos praticados fora de seu recinto, que sejam incompatíveis com a execução da medida. 

O Vereador, havendo compatibilidade de horário, perceberá a remuneração de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo dos subsídios. 

O servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, serão aplicadas as normas sobre desincompatibilização e/ou responsabilidade previstas neste Regimento.

No exercício do mandato, o Vereador terá livre acesso às repartições públicas municipais e áreas sob jurisdição municipal onde se registre conflito ou o interesse público esteja ameaçado, podendo diligenciar, inclusive com acesso a documentos, junto a órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional, devendo ser atendido pelos respectivos responsáveis.

É assegurado ao Vereador, uma vez empossado: 

examinar a qualquer tempo os documentos existentes na Câmara; 

utilizar-se dos serviços da Câmara, desde que para fins relacionados com suas funções.

aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, de que sejam demissíveis sem causa justificada, nas entidades constantes da alínea anterior, ressalvados aqueles que detenham status de Secretário.

desde a posse:

patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades referidas no inciso II, alínea a; 

ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis sem causa justificada, nas entidades referidas no inciso I, alínea a, ressaldas aqueles que detenham status de Secretário; 

Revogado.(Resolução nº 011 de 13 de Novembro de 2018)

desempenhar os cargos que lhe forem cometidos, salvo motivo justo alegado perante o Presidente, a Mesa Diretora ou a Câmara Municipal, conforme o caso;

comparecer às reuniões das Comissões Permanentes, Parlamentares de Inquérito, Especiais e de Representação das quais seja integrante, prestando informações e emitindo Parecer nos projetos a ele distribuídos, com a observância dos prazos regimentais; 

propor à Câmara Municipal todas as medidas que julgar convenientes aos interesses do Município e à segurança e bem estar da população, bem como impugnar as que lhe pareçam contrárias ao interesse público;

comunicar sua falta ou ausência, quando tiver motivo justo para deixar de comparecer às Sessões ou reuniões; 

apresentar declaração de bens, 60 (sessenta) dias antes das eleições da legislatura seguinte, para transcrição em livro próprio e resumo em ata;

apresentar, de próprio punho, renúncia ao mandato, quando lhe convier abdicar do cargo.

 Para efeito de justificação de faltas, consideram-se motivos justos: doenças do vereador e/ou pessoa da família, luto, gala, participação em audiências Públicas na Câmara e/ou desempenho em missões oficiais do Mandato e/ou da Câmara Municipal. 

A justificativa de faltas far-se-á por ofício fundamentado ao Presidente da Câmara Municipal, no prazo de até 7 (sete) dias da ocorrência, acompanhado de documentos comprobatórios se houver, que serão submetidos a parecer jurídico e decisão do Presidente da Câmara. 

Será submetida ao Plenário para deliberação, a decisão do Presidente que não acatar a justificativa de falta.

A falta não justificada será objeto de desconto proporcional da parcela do subsídio do Vereador. 

O Vereador poderá licenciar-se por tempo nunca inferior a 15 (quinze) dias para: 

Tratar de interesse particular, desde que o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por Sessão Legislativa; 

Tratamento de saúde.

Para fins de direito ao percebimento dos subsídios, considerar-se-á como em exercício o Vereador licenciado nos termos do inciso II, e o que esteja privado, temporariamente, de sua liberdade, em virtude de processo criminal em curso.

A licença dar-se-á através de comunicação subscrita pelo Vereador interessado e dirigida ao Presidente, que dela dará conhecimento imediato ao Plenário. 

No caso do inciso II e § 2º, a comunicação de licença será instruída com atestado médico ou outro documento comprobatório, submetida a parecer jurídico e decidida pelo Presidente, que poderá contudo levar a deliberação do Plenário, principalmente no caso de licença por restrição de liberdade. 

O Vereador a ser investido no cargo de Secretário Municipal ou equivalente, poderá fazer opção de subsídio e será licenciado mediante requerimento encaminhado ao Presidente, que poderá deferir o pleito ad referendum do Plenário.

 No caso do parágrafo anterior, a licença efetivar-se-á a partir da decisão do Presidente, ressalvada a hipótese de ocorrer durante o recesso parlamentar, quando se dará a partir da publicação no Órgão Oficial de Imprensa do Município.

Encontrando-se o Vereador impossibilitado, física ou mentalmente, de subscrever comunicação de licença para tratamento de saúde, caberá ao Presidente da Câmara Municipal declará-lo licenciado mediante comunicação de familiar, acompanhado de atestado médico.

É facultado ao Vereador prorrogar o seu pedido de licença, por meio de nova comunicação, observadas as regras vigentes.

As Vereadoras poderão ainda obter licença-gestante, e os Vereadores, licença-paternidade, nos termos previstos no art. 7º, incisos XVIII e XIX, da Constituição Federal.

Efetivada a licença, o presidente convocará o respectivo suplente, observado o disposto na Lei Orgânica do Município. 

 Na falta de suplente, o Presidente fará a devida comunicação ao Tribunal Regional Eleitoral.

As vagas, na Câmara, verificar-se-ão em virtude de:

Considera-se também haver renunciado: 

O suplente que, convocado, não se apresentar para entrar em exercício no prazo de 15 (quinze) dias. 

A vacância, nos casos de renúncia, será declarada em sessão, pelo Presidente.

suspensão temporária do exercício do mandato, não excedente a trinta dias, sem remuneração;

perda do mandato. 

inobservar os deveres inerentes ao mandato ou os preceitos deste Regimento; 

praticar atos que infrinjam as regras de boa conduta nas dependências da Casa; 

perturbar a ordem das Sessões da Câmara ou das reuniões de 20 Comissão. 

A censura escrita será imposta pela Mesa Diretora ao Vereador que:

praticar ofensas físicas ou morais no edifício da Câmara ou desacatar, por atos ou palavras, outro parlamentar, a Mesa Diretora ou Comissão.

Considera-se incurso na sanção de suspensão temporária do exercício do mandato, por falta de decoro parlamentar, o Vereador que: 

reincidir nas hipóteses previstas nos parágrafos do artigo antecedente; 

revelar conteúdo de debates ou deliberações que a Câmara ou Comissão haja resolvido devam ficar secretos;

revelar informações e documentos oficiais de caráter reservado, de que tenha tido conhecimento na forma regimental;

faltar, sem motivo justificado, a 4 (quatro) Sessões Ordinárias consecutivas ou a 12 (doze) intercaladas, dentro da Sessão Legislativa Ordinária. 

 Nos casos dos incisos I a IV, a penalidade será aplicada pelo Plenário, em votação nominal por maioria absoluta, assegurando o contraditório e a ampla defesa ao infrator. 

Considera-se ampla defesa, a oportunidade do acusado, ao receber a acusação por escrito, responder à mesma, pessoalmente ou por procurador, no prazo de 10 (dez) dias, podendo ainda apresentar documentos e arrolar até três (3) testemunhas de defesa, além de outros meios de prova, inclusive sustentação oral per si ou por procurador habilitado em Plenário.

Na hipótese do inciso V, a Mesa Diretora aplicará, de ofício, o máximo de 21 penalidade, assegurando ao acusado o contraditório e a ampla defesa, na forma do § 2º.

Perderá o mandato o Vereador, além dos casos previstos na Lei Orgânica:

Que infringir qualquer dos deveres estabelecidas no art. 16; 

Que deixar de comparecer à terça parte das Sessões Ordinárias ocorridas na Sessão Legislativa, salvo justificativa deferida, licença ou missão autorizada pela Mesa Diretora; 

Que perder ou tiver suspensos os direitos políticos; 

Que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado; 

Nos casos dos incisos I, II, III e VII, a perda do mandato será decidida pela Câmara Municipal, e considerada aprovada se obtiver o Voto de dois terços dos seus membros, em votação nominal e aberta, mediante convocação da Mesa Diretora, ou de partido político com representação na Câmara Municipal ou de um terço dos Vereadores, assegurado o devido processo legal, contraditório e a ampla defesa.

Nos demais casos, a perda será declarada pela Mesa Diretora, de ofício ou mediante convocação de qualquer dos Vereadores ou de partido político representado na Câmara Municipal, assegurado o devido processo legal, contraditório e a ampla defesa.  

Considera-se atentatório ao decoro parlamentar usar, em discurso ou proposição, expressões que configurem crimes contra a honra ou contenham incitamento à prática de crimes. 

Não perderá o mandato o Vereador:

O suplente será convocado nos casos de vaga, de investidura nos cargos ou funções previstas nesse artigo, ou de licença superior a 30 (trinta) dias.

O subsídio será fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos artigos 39 e 37, X e XI da Constituição Federal. 

O subsídio dos Vereadores será fixado em observância aos critérios estabelecidos na Lei Orgânica e aos limites máximos previstos no art. 29, VI, da 23 Constituição Federal.

Ao Vereador em viagem à serviço da Câmara para fora do Município é assegurado o pagamento de verba indenizatória a título de diária, cujos valores e forma de prestação de contas serão definidos por meio de Resolução. 

A resolução que fixar as diárias também deverá fixar a forma de prestação de contas.

As deliberações do Plenário serão tomadas: 

A maioria absoluta dos Votos exige o Voto mínimo de metade mais um do total de Vereadores em exercício. 

As deliberações do Plenário serão tomadas por maioria simples de Votos, ressalvado o disposto no artigo seguinte, na Lei Orgânica e na Constituição Federal. 

O Plenário deliberará:

Revogado. (Resolução nº 011 de 13 de Novembro de 2018)

Suspensão de imunidades dos Vereadores na vigência de Estado de Sítio; 

 Rejeição do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado sobre as Contas do Prefeito Municipal; (NR) (Resolução nº 011 de 13 de Novembro de 2018)

Emendas à Lei Orgânica do Município; 

Outorga de direito real de concessão de uso de bens imóveis do Município; (Incluido pela Resolução nº 011 de 13 de Novembro de 2018) 

Alienação de bens imóveis do município; (Incluido pela Resolução nº 011 de 13 de Novembro de 2018)

Aquisição de bens imóveis pelo Município com encargos; (Incluido pela Resolução nº 011 de 13 de Novembro de 2018)

Transformação de uso de qualquer outra medida que signifique perda parcial ou total de áreas públicas destinadas ao desporto e ao lazer; (Incluido pela Resolução nº 011 de 13 de Novembro de 2018)

Contratação de empréstimos particular; (Incluido pela Resolução nº 011 de 13 de novembro de 2018) 

 Revogado. (Resolução nº 011 de 13 de Novembro de 2018) 

Eleição ou destituição da Mesa Diretora e dos seus membros;

Revogado. (Resolução nº 011 de Novembro de 2018)

Propor as leis e/ou Resoluções que fixem ou atualizem o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, na forma estabelecida na Constituição da República Federativa do Brasil, e que impliquem na criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de leis e/ou Resoluções para fixação das respectivas remunerações; (NR) (Resolução nº 011 de 13 de Novembro de 2018) 

Propor projetos de Resolução e Decretos Legislativos dispondo sobre:

Julgamento das contas do Prefeito;

Discriminação analítica das dotações orçamentárias da Câmara Municipal, bem como alterá-la, quando necessárias;

Suplementação das dotações do orçamento da Câmara Municipal, observando o limite de autorização constante da Lei Orçamentária, desde que os recursos para sua cobertura sejam 27 provenientes da anulação, total ou parcial de suas dotações orçamentárias. 

Elaborar e encaminhar ao Prefeito, até o dia 31 de agosto, a proposta orçamentária da Câmara Municipal a ser incluída na proposta do Município, de modo que, se a proposta não for encaminhada no prazo, será tomado como base o Orçamento vigente para a Câmara Municipal; (NR) (Resolução nº 011 de 13 de Novembro de 2018) 

Enviar ao Prefeito, até o dia 15 do mês seguinte, para fins de incorporar-se aos balancetes do Município, os balancetes financeiros e suas despesas orçamentárias relativas ao mês anterior, quando a movimentação do numerário para as despesas for feita pela Câmara Municipal; 

Autografar os Projetos de Lei aprovados destinados à Sanção pelo chefe do Executivo; 

Autografar os Projetos de Lei aprovados destinados à Sanção pelo chefe do Executivo; 

Representar junto ao Executivo, sobre necessidades de economia interna; 

Contratar, na forma da Lei, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

Apresentar Projetos de Lei dispondo sobre abertura de créditos suplementares ou parciais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara Municipal;

Declarar a perda de mandato de Vereador, de ofício ou por provocação de qualquer dos membros da Câmara Municipal, nos casos previstos na Lei Orgânica Municipal, assegurada ampla defesa;

Receber ou recusar as proposições apresentadas sem observância das disposições regimentais e legais; 

Deliberar sobre a realização de Sessões Solenes fora da sede da 28 Edilidade;

Opinar sobre as reformas do Regimento Interno; 

Ausentes em Plenário os Secretários, o Presidente convidará qualquer Vereador para a substituição em caráter eventual. (NR) (Resolução nº 011 de 13 de Novembro de 2018). 

O Presidente da Sessão Plenária não deixará a Presidência sem passá-la a um substituto.

Quando, antes de se iniciar Sessão Ordinária ou Extraordinária, verificarse a ausência dos membros efetivos da Mesa Diretora, assumirá a Presidência o Vereador mais votado dentre os presentes, que convidará qualquer Vereador para fazer às vezes do Secretário, na falta eventual dos titulares. (NR) (Resolução nº 011 de 13 de Novembro de 2018) 

A Mesa Diretora, composta na forma do caput, dirigirá os trabalhos até o comparecimento de algum membro titular.

A Mesa Diretora reunir-se-á, independente do Plenário, para apreciação prévia de assuntos que serão objeto de deliberação da Edilidade que, por sua especial relevância, demandem intenso acompanhamento e fiscalização do Legislativo. 

As funções dos membros da Mesa Diretora cessarão:

Dos membros da Mesa Diretora em exercício, apenas o Presidente não poderá fazer parte de Comissão. 

A eleição da Mesa Diretora ou para preenchimento de qualquer vaga farse-á por escrutínio secreto e maioria simples de votos, observadas as seguintes exigências e formalidades:

Presença da maioria absoluta dos Vereadores; 

No caso de haver uma ou mais chapas concorrentes, seus registros serão feitos no início da sessão, devendo estar cada uma acompanhada das declarações de consentimento dos seus respectivos 30 integrantes, não podendo um mesmo Vereador integrar mais de uma chapa; 

Cédulas impressas ou datilografadas, contendo cada uma a chapa completa dos membros da Mesa Diretora;

Um só ato de votação para todos os cargos; 

Na apuração observar-se-á o seguinte processo:

O Presidente retirará o envelope da urna destinada à eleição, fará a contagem dos mesmos e, coincidindo o seu número com votantes, os abrirá um a um, lendo, ato contínuo, o conteúdo da cédula que tenha o envelope aberto; 

O Secretário fará os devidos assentamentos, proclamando em voz alta, à medida que forem verificando os resultados da apuração; 

A incoincidência entre o número de votantes e o de envelopes autenticados encontrados na urna não constituirá motivo de nulidade da votação, desde que não resulte de fraude comprovada;

presume-se fraude comprovada quando: 

Não sendo possível, por qualquer motivo, efetivar-se ou completar-se a eleição da Mesa Diretora na primeira sessão para tal fim convocada, o Presidente convocará sessão para o dia seguinte e, se necessário, para os dias subsequentes, até 31 a plena consecução desse objetivo.

Não se efetivando a eleição da Mesa Diretora, assumirá o exercício interino do cargo de Presidente da Câmara Municipal o Vereador mais idoso. 

 Os membros da Mesa Diretora, isoladamente ou em conjunto, poderão ser destituídos de seus cargos, mediante Resolução aprovada por 2/3 (dois terços), no mínimo, dos membros da Câmara, quando:

Faltoso, omisso ou comprovadamente ineficiente no desempenho de suas atribuições; 

Infringir qualquer das proibições estabelecidas na Lei Orgânica do Município;

Exorbitar das atribuições a ele conferidas por este Regimento; 

O abuso das prerrogativas asseguradas a membros da Câmara Municipal; 

A percepção de vantagens indevidas.

 Oferecida a representação, nos termos do presente artigo, serão sorteados 3 (três) Vereadores, entre os desimpedidos, para constituírem a Comissão Processante, que se reunirá dentro das 48 (quarenta e oito) horas imediatas, sob a Presidência do mais idoso de seus membros. 

Instalada a Comissão Processante, o acusado ou acusados serão notificados, dentro de 3 (três) dias , abrindo-se lhe o prazo de 10 (dez) dias para apresentação, por escrito, de defesa prévia.

Findo o prazo estabelecido no parágrafo anterior, a Comissão Processante, de posse ou não da defesa prévia, procederá às diligencias que entender necessárias, emitindo, ao final, seu Parecer. 

O acusado ou acusados poderão acompanhar todos os atos e diligências da Comissão Processante, per si ou por procurador habilitado. (NR) (Resolução nº 011 de 13 de Novembro de 2018) 

A Comissão Processante terá o prazo de 20 (vinte) dias para emitir o Parecer a que alude o § 3º deste artigo, o qual deverá concluir pela procedência ou não das acusações, e submetê-las ao Plenário acompanhada de Projeto de Resolução/Decreto Legislativo, propondo a destituição do acusado ou dos acusados ou o julgamento pela improcedência da acusação. (NR) (Resolução nº 011 de 13 de Novembro de 2018) 

 Em caráter excepcional, devidamente justificado, poderá ser prorrogado, por igual período, o prazo previsto no parágrafo anterior. (Incluido pela Resolução nº 011 de 13 de Novembro de 2018).

 O parecer da Comissão Processante será apreciado em discussão e votação únicas, nas fases de expediente da primeira Sessão Ordinária subseqüente à apresentação do Parecer, após a concessão de prazo para defesa oral, em sessão, pelos acusados ou por seus procuradores.

Se, por qualquer motivo, não se concluir na fase da primeira Sessão Ordinária 33 a apreciação do parecer, as Sessões Ordinárias para esse fim convocadas serão integral e exclusivamente destinadas ao prosseguimento da matéria, até a definitiva deliberação do Plenário sobre a mesma.

A votação do Parecer se fará mediante voto nominal aberto, a partir de chamada pelo Presidente ou quem o substituir.

O Parecer da Comissão Processante que concluir pela improcedência das acusações será votado por maioria simples, procedendo-se: 

Ao arquivamento do processo, se aprovado o Parecer; 

O correndo a hipótese prevista no inciso II, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação elaborará, dentro de 3 (três) dias, da deliberação do Plenário, parecer que conclua por Projeto de Resolução propondo a destituição do acusado ou dos acusados. 

O Projeto de Resolução mencionado no parágrafo anterior será apreciado exigindo-se, para sua aprovação, voto favorável de, no mínimo, dois terços dos membros da Câmara Municipal.

Aprovado o Projeto de Resolução propondo a destituição do acusado ou dos acusados, o fiel translado dos autos será remetido ao Ministério Público, caso constatados indícios de ilegalidades a serem investigadas pelas vias ordinárias.

Sem prejuízo do afastamento, que será imediato, a Resolução respectiva será promulgada e enviada à publicação dentro de 48 (quarenta e oito) horas da deliberação do Plenário: 

Pela Presidência ou seu subscritor legal, se a destituição não houver atingido a totalidade da Mesa.

Pelo 1º Vice-Presidente, se a destituição não o atingir, ou pelo 34 substituto na ordem de sucessão natural (art. 32) ou ainda pelo Vereador mais votado dentre os presentes. (NR) (Resolução nº 011 de 13 de Novembro de 2018). 

O Membro da Mesa Diretora envolvido nas acusações não poderá presidir, nem secretariar os trabalhos quando e enquanto estiver sendo apreciado o parecer da Comissão Processante ou o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, estando igualmente impedido de participar de sua votação.

Para discutir o Parecer da Comissão Processante ou da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, cada Vereador disporá de 15 (quinze) minutos, exceto o relator e o acusado, ou acusados, que poderão falar pelo prazo de 60 (sessenta) minutos cada, sendo vedada a cessão de tempo.

Terão preferência, na ordem de inscrição, respectivamente, o relator do Parecer, o(s) acusado(s) e/ou seu procurador.(NR) (Resolução nº 011 de 13 de Novembro de 2018) 

 Em todos os procedimentos deste Capítulo é assegurado o direito de ampla defesa ao acusado ou aos acusados. 

Quanto às atividades legislativas: 

Determinar, por requerimento verbal ou escrito do Autor, a retirada de proposição que ainda não tenha Parecer da Comissão, ou, em havendo, lhe for contrário; 

Não aceitar substitutivo ou emendas que não sejam pertinentes à proposição inicial;

Declarar prejudicada a proposição, em face da rejeição ou aprovação de outra com o mesmo objetivo; 

Autorizar o desarquivamento de proposição; 

Nomear os membros das Comissões Especiais criadas por deliberação da Câmara Municipal e designar-lhes substitutos;

Declarar a perda de lugar de membro das Comissões quando incidirem no número de faltas previsto neste Regimento; 

Fazer publicar os atos da Mesa Diretora, da Presidência, Portarias, Resoluções, Decretos Legislativos e as Leis e Emendas à Lei Orgânica que vier a promulgar.

Quanto às Sessões: 

Determinar ao 1º Secretário a leitura da Ata e das comunicações 36 que entender convenientes; 

Determinar de ofício ou a requerimento de qualquer Vereador, em qualquer fase dos trabalhos, a verificação de presença, quando evidente a falta de quórum; 

Declarar a hora destinada ao Expediente ou à Ordem do Dia e os prazos facultados aos oradores; 

Anunciar a Ordem do Dia e submeter à discussão e votação a matéria dela constante;

Conceder ou negar a palavra aos Vereadores, nos termos do Regimento, e não permitir divagações ou apartes estranhos ao assunto em discussão; 

Interromper o orador que se desviar da questão em debate ou falar sem o respeito devido à Câmara ou a qualquer de seus membros, advertindo-o, chamando à ordem, e, em caso de insistência, cassando-lhe a palavra, podendo, ainda, suspender a sessão quando não atendido ou as circunstâncias o exigirem;

Advertir o orador ou o aparteante quanto ao tempo de que dispõe, não permitindo que ultrapasse o tempo regimental; 

Estabelecer o ponto da questão sobre o qual devam ser feitas as votações;

Anunciar o que se tenha de decidir ou votar e dar o resultado das votações; 

Votar nos casos preceituados pela legislação vigente; 

Resolver, soberanamente, qualquer Questão de Ordem ou submetê-la ao Plenário; 

Mandar anotar em livros próprios os precedentes regimentais, para solução de casos análogos; 

Manter a ordem no recinto da Câmara Municipal, advertir os assistentes, retirá-los do recinto, podendo solicitar a força policial ou a força necessária para esses fins; 

Anunciar o término da sessão, convocando antes, a sessão seguinte; 

Organizar a Ordem do Dia da sessão subsequente, fazendo constar obrigatoriamente os Projetos de Lei com prazo de aprovação, quando o mesmo estiver esgotado, sobrestando-se as demais proposições, para que se ultime a votação. 

Comunicar ao Plenário, na primeira sessão subsequente à apuração do fato, fazendo constar da Ata a declaração da extinção do mandato, nos casos previstos na legislação específica, e convocar imediatamente o respectivo suplente. 

Quanto à administração da Câmara Municipal: 

Contratar advogado, podendo ser dispensada a licitação, desde que previstos os requisitos da inexigibilidade de licitação, para serviços jurídicos de assessoria e consultoria jurídica, independentemente de autorização; 

Superintender o serviço da Secretaria da Câmara Municipal, autorizar, nos limites do orçamento, as suas despesas, separadamente ou em conjunto com o 1º Secretário e requisitar o 38 numerário ao Executivo; 

Apresentar ao Plenário, até o dia 20 (vinte) de cada mês, o balanço relativo aos recursos recebidos e às despesas realizadas no mês anterior;

Proceder às licitações para compras, obras e serviços da Câmara Municipal, de acordo coma legislação pertinente; 

Determinar a abertura de sindicância e inquérito administrativo, julgando os recursos hierárquicos dos servidores da Câmara Municipal; 

Rubricar os livros destinados aos serviços da Câmara Municipal e de sua Secretaria;

Providenciar, nos termos da Constituição Federal, a expedição de certidões que lhe forem solicitadas, relativas a despachos, atos ou informações a que os mesmos, expressamente, se refiram;

Fazer, ao fim de sua gestão, relatório dos trabalhos da Câmara.

Superintender e censurar a publicação dos trabalhos da Câmara Municipal, não permitindo expressões vedadas pelo Regimento; 

Manter, em nome da Câmara Municipal, todos os contatos com o Prefeito e demais autoridades; 

Agir judicialmente em nome da Câmara Municipal, ad-referendum ou por deliberação do Plenário; 

Encaminhar ao Prefeito os pedidos de informações formulados pela Câmara Municipal; 

Dar ciência ao Prefeito, em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de responsabilidade, sempre que tenham esgotado os prazos 39 previstos para apreciação de projetos do Executivo, sem deliberação da Câmara Municipal, ou rejeitados na forma regimental; 

Promulgar as Resoluções, Decretos Legislativos, Emendas à Lei Orgânica, bem como as Leis cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário.

Compete ainda ao Presidente:

Dar andamento legal aos recursos interpostos contra atos seus, da Mesa Diretora ou da Câmara Municipal; 

Licenciar-se da Presidência quando precisar se ausentar do Município por mais de 15 (quinze ) dias; 

Dar posse ao Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e aos suplentes de vereadores, que não forem empossados no primeiro dia da legislatura; (NR) (Resolução nº 011 de 13 de Novembro de 2018)

Declarar extintos os mandatos do Prefeito, Vice-Prefeito, dos Vereadores e de suplentes, nos casos previstos em lei ou em decorrência de decisão Judicial, em face de deliberação do Plenário, e expedir Decreto Legislativo de perda de mandato;

Exercer a substituição ao chefe do Executivo Municipal, completando seu mandato, ou até que se realizem novas eleições, nos casos previstos em lei e na Constituição Federal;

Representar sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato municipal;

Justificar a ausência do Vereador às Sessões e as reuniões das Comissões Permanentes quando motivado pelo desempenho de suas funções em Comissão Especial, Parlamentar de Inquérito ou de Representação, e em caso de doença, luto ou gala, mediante requerimento do interessado.

As justificativas de faltas de Vereadores fora da previsão do inciso X, serão submetidas a deliberação do Plenário. (Incluido pela Resolução nº 011 de 13 de Novembro de 2018). 

O Presidente da Câmara Municipal poderá oferecer proposições ao Plenário, mas deverá afastar-se da Mesa Diretora quando for discuti-las.

O Presidente da Câmara Municipal ou seu substituto legal somente poderá votar nas hipóteses em que é exigível o quórum para votação de 2/3 (dois terços) e ainda nos casos de desempate, de eleição e de destituição de membros da Mesa Diretora e das Comissões Permanentes.

O Presidente fica impedido de votar nos processos em que for interessado como denunciante ou denunciado.

 O Presidente em exercício será sempre considerado para efeito de apuração de quórum para discussão e votação no Plenário.

Ao Presidente, estando com a palavra, é vedado interromper ou apartear.

Substituir o Presidente sempre que o mesmo deixar a Presidência durante a sessão; 

Substituir o Presidente da Câmara Municipal em suas faltas, ausências, impedimentos ou licenças, ficando, nas duas últimas hipóteses, investido na plenitude das respectivas funções; 

Promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as Resoluções e os Decretos Legislativos sempre que o Presidente, ainda que se ache em exercício, deixar de fazê-lo no prazo estabelecido, sob pena de perda de mandato de membro da Mesa Diretora; 

Promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as leis, quando o Prefeito e o Presidente da Câmara Municipal, sucessivamente, tenham deixado de fazê-lo, sob pena de perda do mandato de membro da Mesa Diretora; 

Assinar depois do Presidente as Resoluções da Mesa Diretora. 

Compete ao 1º Secretário: 

Ler a Ata e o expediente do Prefeito e de diversos, bem como as 42 proposições e demais papeis que devam ser de conhecimento do Plenário; 

Fazer a inscrição dos oradores na pauta dos trabalhos; 

Redigir e transcrever as Atas das Sessões secretas; 

Redigir e transcrever as Atas das Sessões secretas; 

Auxiliar o Presidente e subordinado às suas decisões, praticar os atos de ordenação de despesas da Câmara Municipal, assim como assinar cheques e ordens de pagamentos.(NR) (Resolução nº 011 de 13 de Novembro de 2018) 

Compete ao 2º Secretário: 

Auxiliar o 1º Secretário no desempenho de suas atribuições, quando da realização das Sessões Plenárias;

Revogado. (Resolução nº 011 de 013 de Novembro de 2018)

Apresentar proposições à Câmara Municipal;

Realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;

Colher depoimento de qualquer autoridade ou cidadão. 

As Comissões Permanentes são 8 (oito), compostas de 3 (três) membros cada uma, com as seguintes denominações: 

Comissão de Constituição, Justiça e Redação;

Comissão de Agricultura, Pecuária, Meio Ambiente e Turismo; 

Não havendo acordo, proceder-se-á a escolha dos membros das Comissões Permanentes por eleição da Câmara Municipal, votando cada Vereador em um único nome para cada Comissão, considerando-se eleitos os mais votados.

Proceder-se-ão a tantos escrutínios quantos forem necessários para completar o preenchimento de todos os lugares em cada Comissão.

Havendo empate, considerar-se-á eleito o Vereador mais idoso. 

A constituição das Comissões Permanentes far-se-á na primeira semana da Sessão Legislativa, observando-se as regras deste Regimento Interno.

Constituídas as Comissões Permanentes, reunir-se-á cada uma delas para escolha do seu Presidente. (NR) (Resolução nº 011 de 13 de Novembro de 2018)

Enquanto não for possível a eleição prevista neste artigo, a Comissão será presidida interinamente pelo mais idoso dos seus membros. 

Os membros das Comissões Permanentes serão destituídos caso não compareçam a 5 (cinco) reuniões ordinárias consecutivas ou 20 (vinte) intercaladas na mesma Sessão Legislativa.

A destituição dar-se-á por petição de qualquer Vereador dirigida ao Presidente da Câmara Municipal, que observado o contraditório e a ampla defesa, após aferir a autenticidade das faltas, declarará vago o cargo na Comissão. (NR) (Resolução nº 011 de 13 de Novembro de 2018) 

Não se aplicará o disposto neste artigo ao Vereador que comunicar ao Presidente da Comissão as razões de sua ausência para posterior justificação das faltas perante o Presidente da Câmara Municipal.

O Vereador destituído nos termos deste artigo não poderá ser designado para integrar nenhuma outra Comissão Permanente até o final da Sessão Legislativa.

No caso de vaga, licença ou impedimento de qualquer membro das Comissões Permanentes, caberá ao Presidente da Câmara Municipal a designação do substituto, mediante indicação do líder do partido a que pertence a vaga. 

A substituição perdurará enquanto persistir a licença ou impedimento.

Poderão participar das reuniões das Comissões Permanentes, como convidados, técnicos de reconhecida competência ou representantes de entidades idôneas, em condições de propiciar esclarecimentos sobre assuntos submetidos a sua apreciação.

O convite será formulado pelo Presidente da Comissão, por iniciativa própria ou a requerimento de qualquer Vereador.

Promover estudos, pesquisas e investigações sobre questões de interesse público, relativas à sua competência; 

Tomar a iniciativa da elaboração de proposições ligadas ao estudo de tais questões ou decorrentes de indicação da Câmara Municipal ou de dispositivos regimentais.

É competência específica:

Redigir a redação final dos projetos, inclusive o da Lei das Diretrizes Orçamentárias, bem como quando for o caso, propor a reabertura da discussão, nos termos regimentais;

Da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira:

Opinar sobre o Plano Plurianual, a proposta Orçamentária e sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município;

Opinar sobre a fixação da remuneração dos servidores;

Fiscalizar, examinar e emitir Parecer sobre Projetos relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos créditos adicionais, bem como suas emendas; 

Examinar e emitir Parecer sobre os planos e programas municipais; 

Da Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Lazer: 

Participar das conferências municipais de educação, de desportos e lazer; 

Difundir os valores do desporto e do lazer, especialmente os 48 relacionados com a preservação da saúde, a promoção do bem estar e elevação da qualidade de vida da população; 

Incentivar e apoiar a pesquisa na área desportiva; 

Da Comissão de Indústria, Comércio, Consumidor, Serviços e Obras Públicas:

Opinar sobre todas as matérias que se refiram às atividades e regimes de funcionamento da Indústria e do Comércio do Município;

Matérias referentes a quaisquer obras, empreendimentos e execução de serviços e obras públicas locais e ainda sobre assuntos ligados às atividades produtivas em geral; 

Aquisição e alienação de bens imóveis, e sobre o plano de desenvolvimento do Município e suas alterações; 

Desapropriação ou doação de prédios ou lotes de terrenos;

Fiscalizar os produtos de consumo e seu fornecimento e zelar pela sua qualidade;

Receber reclamações e encaminhá-las aos órgãos competentes; 

Informar aos consumidores e usuários, individualmente e através de campanhas públicas;

Manter intercâmbios e formas de ação conjunta com os órgãos públicos e instituições particulares; 

da Comissão de Agricultura, Pecuária, Meio Ambiente e Turismo: 

Assuntos relativos à implantação e manutenção de estradas e da infra–estrutura de apoio à produção e comercialização agrícola e pecuária; 

Política estratégica de campanhas zoosanitárias e fitossanitárias; 

Zoneamento agrícola, conservação, recuperação e uso adequado de solos e implantação de micro–bacias;

Política de irrigação, drenagem; 

Política de estímulo à fixação do homem no campo e estrutura agrária, objetivando a geração de empregos, elevação da renda, construção de escolas e centros de lazer; 

Incentivo para a implantação de agroindústrias;

Preservação dos recursos naturais, das áreas verdes e de áreas necessárias ao lazer;

Planos setoriais, regionais e locais de meio ambiente;

Sobre todas as proposições relacionadas com a saúde, educação 50 sanitária, atividades médicas e paramédicas, ação preventiva em geral, controle de drogas e medicamentos; 

Profilaxia sanitária, em todos os seus aspectos;

Da Comissão de Transporte e Trânsito: 

Estudar, debater e pesquisar questões relacionadas com a sua competência, incluídas as ligadas a veículos automotores;

Receber reclamações e encaminhá-las aos órgãos competentes; 

Comissão de Ética e Decoro Parlamentar: 

Os Presidentes das Comissões Permanentes reunir-se-ão mensalmente, sob a Presidência do Presidente da Câmara Municipal, para examinar e 51 discutir assuntos de interesse comum e assentar providências sobre o melhor e mais rápido andamento das proposições. 

Ao Presidente da Comissão Permanente compete: 

Convocar reuniões extraordinárias de ofício ou a requerimento da maioria dos membros da Comissão; 

Presidir as reuniões e nelas manter a ordem; 

Interromper o orador que se desviar da mátria em debate; 

Conceder vistas dos projetos, fazendo observar os prazos regimentais, exceto quanto às proposições com prazo fatal para apreciação;

Assinar em primeiro lugar, na qualidade de Presidente, os Pareceres da Comissão; 

Enviar à Mesa Diretora toda a matéria da Comissão destinada ao conhecimento do Plenário; 

Promover publicação das Atas e dos pareceres da Comissão no Diário Oficial da Câmara Municipal no mural de publicações da Câmara; 

Solicitar ao Presidente da Câmara Municipal providências no sentido de serem indicados substitutos para membros da Comissão, em caso de vaga, licença ou impedimento; 

Representar a comissão nas suas relações com a Mesa Diretora e com outras Comissões; 

Resolver, de acordo com o Regimento Interno, todas as Questões de Ordem suscitadas nas reuniões da Comissão; 

Apresentar ao Presidente da Câmara Municipal relatório mensal e anual dos trabalhos da Comissão. 

Encaminhar ao Presidente da Câmara Municipal as solicitações de justificação das faltas de membros da Comissão às reuniões.