1 °. Fica estabelecido o teto para o reajuste dos servidores públicos do Município de Rio Verde de Mato em até 75% (setenta a cinco por cento) do incremento de um exercício financeiro para o outro apurado na receita corrente líquida. 

Art. 2°. O incremento apurado servirá para o cálculo de concessão da revisão geral anual, aumento salarial e o crescimento vegetativo da folha de pagamento. 

Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.