•'Disciplina o exercício de cargos, empregos e funções por parentes, cônjuges e companheiros de chefes e de servidores investidos em cargos de direção e assessoramento, no âmbito dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo e dá outras providências."
WILIAM DOUGLAS DE SOUZA BRITO
PREFEITO MUNICIPAL DE RIO VERDE DE MATO GROSSO, ESTADO DE
MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que o cargo lhe confere, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente LEI
📋 Índice da Lei
30 DE JULHO DE 2009
Lei Ordinária nº 938/2009 -
30 de julho de 2009
WILIAM DOUGLAS DE SOUZA BRITO,
Prefeito
Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em
Usamos cookies para melhorar sua experiência no site. Ao continuar navegando, você concorda com nossa Política de Privacidade.