Lei Ordinária nº 498/2009 - 17 de novembro de 2009

"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE BANHEIROS MASCULINOS E FEMININOS, BEM COMO DE BEBEDOUROS DE ÁGUA POTÁVEL E ASSENTOS, NAS AGÊNCIAS DOS CORREIOS E NAS AGÊNCIAS DAS CASAS LOTÉRICAS DO MUNICIPIO DE RIO VERDE DE MATO GROSSO - MS".

A Câmara Municipal de Rio Verde de Mato Grosso, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas, faz saber que, aprovou e o Prefeito Municipal WILIAM DOUGLAS DE SOUZA BRITO sanciona a seguinte LEI:

📋 Índice da Lei

17 DE NOVEMBRO DE 2009

Lei Ordinária nº 498/2009 - 17 de novembro de 2009

WILIAM DOUGLAS DE SOUZA BRITO,
Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em