Art.

1° Fica alterada a redação do parágrafo segundo, do artigo 77 da Lei Complementar Municipal nº 016/2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:

§. 2º Mediante autorização do servidor ativo e inativo, poderá haver consignação em folha de pagamento em favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos e na forma definida em regulamento, desde que não exceda o percentual de 40% (quarenta por cento) da renda bruta, descontados os valores previdenciários e do IRRF, quando houver.

Art. 2° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Inc. IX, art. 37 da Constituição Federal. para provimento de vagas em conformidade com o Anexo Único desta Lei

§ 1° As contratações previstas nesta Lei, terão validade até o dia 31 de dezembro de 2023.

§ 2º As contratações ora autorizadas deverão ser precedidas de processo seletivo, mesmo que simplificado, a ser realizado pela administração municipal.

Art. 2° Os servidores contratados em virtude da presente Lei, serão vinculados ao Regime Geral de Previdência Social -RGPS, nos termos do§ 13, art. 40 da Constituição Federal.

Art. 3° Só poderão ser contratados, nos termos desta Lei, os interessados que comprovem os seguintes requisitos:

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I- ser brasileiro nato ou naturalizado, ou cidadão português a quem foi deferida a igualdade nas condições previstas pelo Decreto nº. 70.436/72;

II - ter, à data da contratação, idade mínima de 18 (dezoito) anos e idade máxima de 75 (setenta e cinco) anos incompletos.

III - ter votado nas últimas eleições ou Justificado a ausência;

IV - estar quites com o serviço militar obrigatório, quando do sexo masculino;

V - gozar de boa saúde física e mental, comprovado por atestado médico:

VI - escolaridade mínima de acordo com a legislação vigente.

§1° Nas contratações previstas no caput do artigo 1° desta Lei, serão observadas as seguintes condições:

I - fixação de remuneração com base no anexo único desta lei:

II - prestação de horas semanais de trabalho correspondente às previstas para as funções a serem desempenhadas.

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III - adicionais e vantagens inerentes aos servidores, excetuando as de cunho exclusivo dos servidores efetivos.

§ 2° O valor estabelecido no vencinento base dos contratos celebrados. poderão ser reajustados, durante o exercicio de 2023, na mesma data e índice concedidos aos servidores públicos do Município de Rio Verde de Mato Grosso/MS.

Art. 4° Ao servidor contratado por força desta lei, fica excluído os diretos às licenças estabelecidas nos incisos liI. VII, VIII, IX, X e XI da Lei Complementar nº 16/2010.

Art. 5° É vedado atribuir ao contratado, funções ou serviços alheios ao prescrito no Anexo Único desta Lei, bem como designações especiais, exceto as compatíveis com a natureza do cargo.

Art. 6° O pessoal contratado por força desta lei deverá prestar serviços dentro do território municipal.

Art. 7° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta de dotação orçamentária própria do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 8° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário

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