1º Fica criado e acrescido o quantitativo de vagas nos cargos de provimento efetivo, constantes da Lei Complementar Municipal nº 17 /2010, a saber:

I- 33 (trinta e três) vagas de Professor;

II- 19 (dezenove) vagas de Professor Educação Artística, 

III- 38 (trinta e oito) vagas de Professor de Assistente

IV- 19 (dezenove) vagas de Professor de Educação Física

V- 37 (trinta e sete) vagas de Professor de Educação Infantil

VI- 19 dezenove) e sete) vagas vagas de de Professor Professor Educação Educação Interativa Infantil; - Disciplina

Parágrafo único. A carga horaria e requisitos encontram-se devidamente definidos no Anexo I, Tabela I desta Lei.

Art. 2º Em virtude das vagas criadas no artigo anterior, o Anexo 1, Tabela I da

Lei Complementar nº 52/2022, passa a vigorar em conformidade do Anexo desta Lei.

Art 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a LC nº  na 31/2015 data e de LC nº sua publ39/2017.