Lei Ordinária nº 1093/2015 - 22 de dezembro de 2015

Toma obrigatória a implementação de atividades com fins educativos do PROCEVE (Programa de Conciliação para Prevenir a Evasão e a Violência Escolar) para reparar danos causados no ambiente escolar, por alunos da rede municipal de ensino de Rio Verde de Mato Grosso (MSJ .

MÁRIO ALBERTO KRUGER, prefeito municipal de Rio Verde de Mato Grosso, .Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:

📋 Índice da Lei

22 DE DEZEMBRO DE 2015

Lei Ordinária nº 1093/2015 - 22 de dezembro de 2015

Mario Alberto kruger

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em