1º Ficam criados e acrescidos o quantitativo de vagas nos cargos de provimento efetivo, constantes da Lei Complementar Municipal nº 52/2022, a saber:

I- 01 (uma) vaga de Agente de Fiscalização Sanitária;

II - 25 (vinte e cinco) vagas de Assistente de Administração; 

III- 02 (duas) vagas de Cuidador de Idoso;

IV - 10 (dez) vagas de Gari;

V - 10 (dez) vagas de Inspetor de Alunos;

VI - 01 (uma) vaga de Médico Veterinário;

VII -10 (dez) vagas de Merendeira;

VIII -10 (dez) vagas de Motorista II;

IX- 02 (duas) vagas de Nutricionista;

X- 02 (duas) vagas de Pedagogo;

XI - 02 (duas) vagas de Técnico em Radiologia; XII - 01 (uma) vaga de Procurador Jurídico;

Art. 2º Ficam criados os seguintes cargos de provimento efetivo e respectivas vagas: 

I- Agente Fiscal Tributário - 03 (três) vagas;

II - Educador Físico -05 (cinco) vagas;

III - Analista de Recursos Humanos -02 (duas) vagas; 

IV - Analista de Finanças Públicas - 02 (duas) vagas; 

V - Coordenador de Controle Interno -01 (uma) vaga;

VI - Ouvidor -01 (uma) vaga.

Art. 3º Em virtude das vagas criadas nos artigos 1º e 2º, o Anexo I, Tabela I da 

Lei Complementar nº 52/2022, passa a vigorar em conformidade com o anexo desta Lei. 

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Art. 1° Ficam criados e acrescidos o quantitativo de vagas nos cargos de provimento efetivo. constantes da Lei Complementar Municipal nº 52/2022. a saber: 

I - 01 (uma) vaga de Agente de Fiscalização Sanitária; 

II- 25 (vinte e cinco) vagas de Assistente de Administração;

III - 02 (duas) vagas de Cuidador de Idoso;

IV-10 (dez) vagas de Gari;

V - 10 (dez) vagas de Inspetor de Alunos.

VI - 01 (uma) vaga de Médico Veterinário:

VII- 10 (dez) vagas de Merendeira;

Vlll-10 (dez) vagas de Motorista li; 

IX - 02 (duas) vagas de Nutricionista,

X - 02 (duas) vagas de Pedagogo

XI - 02 (duas) vagas de Técnico em Ra diologia 

XII - 01 (uma) vaga de Procurador Jurídico; 

Art. 2° Ficam criados os seguintes cargos de provimento efetivo e respectivas vagas: 

I- Agente Fiscal Tributário - 03 (trés) vagas,

II - Educador Físico - 05 (cinco) vagas;

III - Analista de Recursos Humanos - 02 (duas) vagas;

IV - Analista de Finanças Públicas - 02 (duas) vagas;

V - Coordenador de Controle Interno - 01 (uma) vaga:

VI - Ouvidor - 01 (uma) vaga.

Art. 3° Em virtude das vagas criadas nos artigos 1° e 2°, o Anexo I, Tabela I da Lei Complementar nº 52/2022, passa a vigorar em conformidade com o anexo desta Lei. 

Art. 4° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.