"Autoriza o poder Executivo Municipal a
promover campanha de estimulo à arrecadação
do Imposto Sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana - IPTU/2011, mediante
realização de sorteios, premiações, e dá outras
providências".
WILIAM DOUGLAS DE SOUZA BRITO,
PREFEITO MUNICIPAL DE RIO VERDE DE MATO GROSSO, ESTADO DO MATO
GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que o cargo lhe confere com fulcro no Artigo 66, da Lei Orgânica Municipal e dispositivos constantes da Lei Federal n. 5.768/71, e do Decreto Federal n. 70.951/72;
📋 Índice da Lei
26 DE JANEIRO DE 2011.
Lei Ordinária nº 988/2011 -
26 de janeiro de 2011
WILIAM DOUGLAS DE SOUZA BRITO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em
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