"Dispõe sobre a prorrogaçà;; do prazo previsto no parágrafo '1 º do Artigo 34 da Lei nº
004, de 29 de Dezembro de 2006, com a nova redação da Lei nº 008, de 26/1 i/2007, e Lei
Municipai nº 951, d.e 18 de novembro de 2009 e dá outras providências.".
WIUAM DOUGLAS DE SOUZA BRITO
📋 Índice da Lei
19 DE ABRIL DE 2011.
Lei Ordinária nº 993/2011 -
19 de abril de 2011
WILIAM DOUGLAS DE SOUZA BRITO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em
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