Prefeito Municipal de Rio Verde de Mato Grosso, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara de
Vereadores APROVOU e EU sanciono a seguinte Lei.
- Art. 1º
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assumir 50% (cinquenta por cento) do valor da contribuição individual destinada à assistência médica dos servidores, observadas as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais."
- Art. 2º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagdo, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2004.
10 DE AGOSTO DE 2004
Lei Ordinária nº 783/2004 - 10 de agosto de 2004
JOSÉ DE OLIVEIRA SNATOS
Prefeito Municipal
ANTONIO CATANANTE FILHO
Sec.Mun.de Administração Finanças e Planejamento
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 10 de agosto de 2004