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"Estabelece normas para serviços de limpeza em terrenos baldios do município e dá outras
providências."
Rio Verde de Mato Grosso -MS, 11 de Agosto de 2010
Lei Complementar nº 37/2010 - 11 de agosto de 2010
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 11 de agosto de 2010