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"Dispõe sobre alterações da Lei Complementar n° 004/2006 que instituiu o Código Tributário
Municipal e dá outras providências."
Rio Verde de Mato Grosso -MS, 02 de Janeiro de 2013
Lei Complementar nº 29/2013 - 02 de janeiro de 2013
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 02 de janeiro de 2013