" Altera e dá nova redação ao artigo 297 da Lei 004/2006, de 29 de Dezembro de 2006, estabelecendo e regulamentando o valor minimo de débitos fiscais tributário para inscrição em divida ativa do Município e, limite mínimo de débitos tributários inscritos em divida ativa para serem executados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Municipal e dá outras providências."
Rio Verde de Mato Grosso -MS, 16 de Fevereiro de 2012