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Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar 001/2005, de 28 de dezembro de 2005 e dá outras providencias.
Rio Verde de Mato Grosso -MS, 23 de Janeiro de 2008
Lei Complementar nº 10/2008 - 23 de janeiro de 2008
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 23 de janeiro de 2008