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Cria o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais — REFIC e dá outras providências .
Rio Verde de Mato Grosso -MS, 02 de Junho de 2011
Lei Complementar nº 26/2011 - 02 de junho de 2011
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 02 de junho de 2011