Lei Ordinária nº 761/2003 - 09 de setembro de 2003

"Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar imóveis para execução do Programa estadual Novo Habitar, e dá outras providências."

O Prefeito Municipal de Rio Verde de Mato Grosso, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e EU sanciono a seguinte Lei:

📋 Índice da Lei

09 DE SETEMBRO DE 2003

Lei Ordinária nº 761/2003 - 09 de setembro de 2003

JOSÉ DE OLIVEIRA SANTOS
Prefeito Municipal

ANTONIO CATANANTE FILHO
Sec.Mun.de Administração Finanças e Planejamento

Francisca Candida Nogueira
Chefe do Núcleo de Almoxarifado e Arquivo,

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em