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Lei Ordinária nº 769/2003 - 18 de dezembro de 2003


"Dispõe sobre alteração das alíquotas constantes do anexo único da Lei Nº 748, de 23/12/2002, e dá outra providências


18 DE DEZEMBRO 2003
Lei Ordinária nº 769/2003 - 18 de dezembro de 2003

JOSÉ DE OLIVEIRA SANTOS 

 Prefeito Municipal

 

ANTONIO CATANANTE FILHO 

Sec.Mun.de Administração Finanças e Planejamento

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 18 de dezembro de 2003