JOSÈ DE OLIVEIRA SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE RIO VERDE DE MATO GROSSO, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
17 DE DEZEMBRO DE 2003
Lei Ordinária nº 770/2003 - 17 de dezembro de 2003
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 17 de dezembro de 2003