III- Resumo das receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos; 

IV- Resumo das despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos; 

V - Receita e despesa, dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, segundo categorias econômicas, conforme o Anexo I da Lei no 4.320, de 1964, e suas alterações; 

VI - Receitas  dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, de acordo com a classificação constante do Anexo III da Lei no 4.320, de 1964, e suas alterações;

 VII- Despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, segundo Poder e órgão, por grupo de despesa e fonte de recursos; 

VIII - Despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, segundo a função, subfunção, programa, e grupo de despesa; 

IX -  Recursos do Tesouro Municipal, diretamente arrecadados, nos orçamentos fiscal e da seguridade social, por órgão; 

X - Programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212 da Constituição, em nível de órgão, detalhando fontes e valores por categoria de programação; 

XI - Demonstrativo dos recursos destinados à saúde, de que trata o art. 198 da CF,  e a programação de aplicação;

XII - Fontes de recursos por grupos de despesas.

Art. 9°. O Poder Executivo poderá enviar à Câmara Municipal os projetos de lei orçamentária e dos créditos adicionais em meio eletrônico com sua despesa discriminada, no caso do projeto de lei orçamentária, por elemento de despesa. 

§ 1º A Comissão Permanente de Orçamento e Finanças da Câmara terá acesso a todos os dados utilizados na elaboração da proposta orçamentária.

§ 2º Os demonstrativos e informações complementares exigidos por esta Lei identificarão, logo abaixo do respectivo título, o dispositivo a que se referem. 

Art. 10.  Para efeito do disposto no art. 8°, observados os parâmetros e diretrizes estabelecidos nesta Lei, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária, o Poder Legislativo deverá encaminhar sua proposta ao executivo até 30 (trinta) dias antes da data prevista do encaminhamento à Câmara Municipal constante da Lei Orgânica Municipal. 

Art. 11. A modalidade de aplicação, referida no art. 4o desta Lei, destina-se a indicar se os recursos serão aplicados diretamente pela unidade detentora do crédito or-çamentário, ou transferidos, ainda que na forma de descentralização, a órgãos ou entidades. 

Art. 12. Os identificadores de uso incluídos na lei orçamentária ou nas leis de abertura de créditos adicionais, poderão ser modificados exclusivamente pela Secretaria de Orçamento Federal, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, mediante publicação de portaria no Diário Oficial da União. 

Parágrafo único.  Observado o disposto no art. 25 desta Lei, a modificação a que se refere o caput deste artigo poderá ocorrer, também, quando da abertura de créditos suplementares autorizados na lei orçamentária.

Art. 13. As fontes de recursos que corresponderem às receitas provenientes da concessão e permissão constarão na lei orçamentária com código próprio que as identifiquem conforme a origem da receita. 

CAPÍTULO IV 

DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS 

E SUAS ALTERAÇÕES 

Seção I 

Das Diretrizes Gerais 

Art. 14. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamen-tária de 2021 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a  todas as informações relativas a cada uma dessas etapas, bem como levar em conta a obtenção dos resultados previstos no Anexo Prioridades, Objetivos e Metas que integra a pre-sente Lei, bem como o Anexo de Metas Fiscais. 

Art. 15.  A previsão da receita observará as normas técnicas e legais, a vari-ação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e será acompanhada de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos e da projeção para os dois seguintes a 2021, e contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, com vistas à expansão das bases de tributação e conseqüente aumento das receitas próprias. 

§ 1º A expansão da base de tributação levará em conta o impacto da alteração na legislação tributária, especialmente pela implantação e atualização da planta genérica de valores do município e revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal, observadas as disposições contidas no Plano Diretor do Município; 

§2°. A reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal. 

§3°. O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital  constantes do projeto de lei orçamentária. 

Art. 16.   A Prefeitura Municipal colocará à disposição do Poder Legislativo, trinta dias antes do prazo final para remessa da lei orçamentária, os estudos e estimativas das receitas para 2021, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo. 

Art. 17. O projeto de lei orçamentária só poderá incluir na programação propostas que não constem do Plano Plurianual 2018-2021, que tenham sido objeto de projetos de lei específicos. 

Art. 18. O Poder Legislativo terá, para atender às despesas correntes e de capital em 2021, dotações fixadas na lei orçamentária, na forma de seu orçamento encaminhado para consolidação, observado o limite estabelecido pelo art. 29-A da Constituição Federal, tendo como base de cálculo a receita efetivamente realizada no exercício anterior à elaboração da proposta orçamentária e ainda o disposto  na alínea “a” do inciso III do art. 20 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, e no §2° do art. 20 desta Lei. 

Art. 19. A alocação dos créditos orçamentários será feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela execução das ações correspondentes, ficando proibida a consignação de recursos a título de transferência para unidades integrantes dos orçamen-tos  fiscal e da seguridade social.

 Parágrafo único. Desde que observadas as vedações contidas no art. 167, inciso VI, da Constituição, fica facultada a descentralização de créditos orçamentários para execução de ações de responsabilidade da unidade descentralizadora. 

Art. 20. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, até a criação de estrutura adequada, tanto quanto possível,  será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas da administração municipal. 

§1°. Se verificado, na execução orçamentária, que a realização da receita não comporta o cumprimento das prioridades estabelecidas no Anexo referido no art. 2° desta Lei, os Poderes Legislativo e Executivo limitarão a emissão de empenhos e a movimentação financeira, dando prioridade, pela ordem, ao pagamento da dívida, às despesas com pessoal e encargos, às despesas emergenciais e com saúde e educação. 

§2°. Ficam submetidas às prioridades definidas no §1° os pagamentos de dívidas empenhadas e liquidadas, cujos pagamentos serão efetivados, com a regularização do fluxo de receitas, pela ordem do adimplemento.  

  Art. 21.   Para fins do disposto no §3° do art. 16 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, serão consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo valor esteja contido nos incisos I e  II do art. 24 da Lei 8.666/93, para obras e serviços de engenharia e outros serviços e compras, respectivamente. 

Art. 22. Na programação da despesa não poderão ser:

I - fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras;

II- incluídos  projetos com a mesma finalidade em mais de uma unidade orçamentária;

III - incluídas  despesas a título de Investimentos - Regime de Execução Especial, ressalvados os casos de calamidade pública formalmente reconhecidos, na forma do art. 167, § 3o, da Constituição;

Art. 23. Além da observância das prioridades fixadas nos termos do art. 2o desta Lei, a lei orçamentária e seus créditos adicionais somente incluirão projetos ou subtítulos de projetos novos se: 

I – Houver autorização do Poder Legislativo Municipal; 

II - tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos e respectivos subtítulos em andamento;  

III - os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma unidade completa. 

Art. 24. Não poderão ser destinados recursos para atender a despesas com: 

I - ações  que não sejam de competência exclusiva do Município ou com ações em que a Lei Orgânica do Município não estabeleça a obrigação do Município em cooperar técnica e financeiramente, excetuando os casos em que haja autorização em lei específica ou mediante convênios ou outros instrumentos similares; 

II - clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades congêneres, excetuados aqueles destinados à manutenção de creches e hospitais, de entidades filantrópicas destinadas exclusivamente ao atendimento e assistência aos portadores de necessidades especiais, que sejam de utilidade pública reconhecida por lei e parcerias efetuadas na forma da Lei 13019/2014. 

III - pagamento, a qualquer título, a servidor da administração municipal por serviços de consultoria ou assistência técnica, inclusive custeados com recursos provenientes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado, nacionais ou internacionais. 

Parágrafo único.   Os serviços de consultoria somente serão contratados para execução de atividades que comprovadamente não possam ser desempenhadas por servidores da Administração Municipal, na forma prevista na Lei 8.666/93. 

Art. 25. Os recursos para compor a contrapartida de empréstimos ou de doa-ções e para o pagamento de sinal, amortização, juros e outros encargos, observados os cro-nogramas financeiros das respectivas operações, não poderão ter destinação diversa das referidas finalidades, exceto se comprovado documentadamente erro na alocação desses recursos. 

Parágrafo único. Excetua-se do disposto no art. 25 a destinação, mediante a abertura de crédito adicional, com prévia autorização legislativa, de recursos de contrapartida para a cobertura de despesas com pessoal e encargos sociais, sempre que for evidenciada a impossibilidade da sua aplicação original. 

Art. 26.  É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada. 

Art. 27. Somente poderão ser incluídas no projeto de lei orçamentária dotações relativas às operações de crédito contratadas ou aprovadas, nos termos da legislação vigente sobre a matéria. 

Art. 28. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que preencham uma das seguintes condições: 

I - sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde ou educação, e estejam registradas no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS; 

II - sejam vinculadas a organismos internacionais de natureza filantrópica, institucional ou assistencial;

III - atendam ao disposto no art. 204 da Constituição, no art. 61 do ADCT, bem como na Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993 e Lei 13019, de 31 de julho de 2014.  

Art. 29. É vedada a inclusão de dotações, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, a título de "auxílios" para entidades privadas, ressalvadas as sem fins lucrativos e desde que sejam: 

I - de  atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para o ensino especial, ou representativas da comunidade escolar das escolas públicas estaduais e municipais do ensino fundamental; 

II - cadastradas  junto ao Ministério do Meio Ambiente, para recebimento de recursos oriundos de programas ambientais, doados por organismos internacionais ou agências governamentais estrangeiras;

III - voltadas  para as ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público, prestadas por instituições filantrópicas; 

IV - consórcios  intermunicipais de saúde, constituídos exclusivamente por entes públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a administração pública federal, estadual ou municipal e que participem da execução de programas nacionais de saúde;

V- qualificadas  como Organização da Sociedade Civil, na forma disposta na Lei 13019, de 31 de julho de 2014. 

Parágrafo único. Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo, a inclusão de dotações na lei orçamentária e sua execução, dependerão, ainda, de: 

I - publicação,  pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão de auxílios, prevendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade;

II - destinação  dos recursos exclusivamente para a ampliação, aquisição de equipamentos e sua instalação e de material permanente, exceto no caso do inciso IV do caput deste artigo;  

III - identificação  do beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio. 

Art. 30. A lei orçamentária conterá reserva de contingência em montante equivalente a até um por cento da receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária. 

Parágrafo único.  O montante da reserva de contingência será utilizada para atender a despesas urgentes ou passivos contingentes, e outros riscos fiscais imprevistos, podendo também ser utilizado para suplementação de dotações, em conformidade com o disposto no art. 8 º da Portaria n º 163, de 04/05/2001, da Secretaria do Tesouro Nacional.  

Art. 31. As fontes de recursos e as modalidades de aplicação, aprovadas na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas, justificadamente, para atender às necessidades de execução, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução do crédito na fonte e  modalidade prevista na lei orçamentária. 

Art. 32. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados com o detalhamento necessário à sua identificação na lei orçamentária.

§ 1º Os decretos de abertura de créditos suplementares autorizados na lei orçamentária, serão submetidos ao Prefeito Municipal, acompanhados de exposição de motivos que inclua a justificativa e a indicação dos efeitos dos cancelamentos de dotações sobre a execução das atividades, dos projetos ou das operações especiais e respectivos subtítulos atingidos e das correspondentes metas.

§ 2º Até quinze dias após a publicação dos decretos de que trata o § 2º deste artigo, o Poder Executivo encaminhará à Comissão Permanente de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal cópia dos referidos decretos. 

§ 3º Os créditos adicionais especiais destinados a despesas com pessoal e encargos sociais serão encaminhados à Câmara Municipal por intermédio de projetos de lei específicos e exclusivamente para essa finalidade. 

§ 4º  Nos casos de créditos à conta de recursos de excesso de arrecadação, as exposições de motivos conterão a atualização das estimativas de receitas para o exercício, apresentadas de acordo com a classificação de que trata o art. 8º, § 1º, inciso VI, desta Lei. 

Art. 33. Os recursos alocados na lei orçamentária, com a destinação prevista no inciso II do art. 7º, desta Lei, somente poderão ser cancelados para a abertura de créditos adicionais com outra finalidade caso as requisições de precatórios já tenham sido aten-didas ou, mediante autorização específica da Câmara Municipal. 

CAPÍTULO V 

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS 

COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 

Art. 34.  A despesa total, com pessoal, será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, pelo regime de competência. 

Art. 35. No exercício financeiro de 2021, as despesas com pessoal ativo e inativo dos Poderes Legislativo e Executivo, incluindo aumentos reais de salários, não poderão ser fixadas em valor superior, ao disposto no art. 19, III, da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000.

 § 1º. Além de observar as normas do “caput”, no exercício financeiro de 2021, o aumento das despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo deverão atender as disposições contidas nos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000. 

§2°. Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores municipais serão contabilizados como “Outras despesas de Pessoal”. 

§ 3º.  A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência, observado o disposto no §1º, do art. 19 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000. 

§ 4º.  A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades. 

Art. 36.  No exercício de 2021, observado o disposto no art. 169 da Constituição e o disposto nos arts. 21, 22 e 23 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, salvo por determinação judicial, somente poderão ser criados cargos, admitidos servidores e concedidas vantagens se:

 I - existirem  cargos vagos a preencher, existentes ou criados por Lei, demonstrados na tabela constante do Plano de Cargos e Remuneração dos Servidores Estatutários; 

II - houver  prévia dotação orçamentária e previsão financeira suficiente para o atendimento da despesa de pessoal, inclusive para concessão de aumentos reais de salários;