Lei Ordinária nº 540/1994 - 29 de março de 1994

"Dispõe sobre a criação e regulamentação do programa municipal de proteção e defesa do consumidor PROCON e dá outras providencias."

Rio Verde de Mato Grosso -MS, 29 de Março de 1994

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 29 de março de 1994