📋 Índice da Lei
- Art. 1º
Fica instituído no âmbito do Município de Rio Verde de Mato Grosso -MS, o Projeto "Adote uma Placa", que tem como objetivo principal manter a cidade sinalizada, sendo que o Município poderá estabelecer parceria com empresas privadas, entidades sociais, ou pessoas físicas interessadas em financiar a instalação e manutenção de placas indicativas dos nomes dos logradouros públicos no Município, com direito a publicidade.
- Art. 2ºSão objetivos do Projeto '"Adote uma Placa":
- I -
A identificação de ruas e avenidas;
- II -
A garantia do bom estado de conservação das placas de identificação dos logradouros públicos em geral;
- III -Aumento do número de placas de identificação na cidade;
- IV -A redução das despesas do Município com a identificação e manutenção das placas de sinalização;
- V -Estimular a parceria público-privada.
- Art. 3ºAs placas a serem instaladas e mantidas por empresas privadas, entidades sociais ou pessoas físicas do Município seguirão padronização nas cores e formatos tecnicamente especificaks pelo Poder Executivo Municipal, contendo a inscrição "Adote uma Placa".
- Parágrafo único. -Fica vedado consignar, junto ao bem adotado, a veiculação de propaganda de marcas de cigarros, bebidas, propagandas que atentem ao pudor e seitas religiosas.
- Art. 4ºPoderá ser afixada, em local visível, placa indicativa mencionando o nome, logomarca da instituição ou empresa privada parceira.
- Art. 5ºOs custos relativos à instalação e à manutenção das placas são de inteira responsabilidade das empresas privadas, entidades socias, ou pessoas físicas.
- Art. 6ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
- -"Dispõe sobre a criação do Projeto "Adote uma Placa" e dá outras providências".
- -O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO VERDE DE MATO GROSSO-ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
- Art. 1ºFica instituído no âmbito do Município de Rio Verde de Mato Grosso -MS, o Projeto "Adote uma Placa", que tem como objetivo principal manter a cidade sinalizada, sendo que o Município poderá estabelecer parceria com empresas privadas, entidades sociais, ou pessoas físicasinteressadas em financiar a instalação e manutenção de placas indicativas dos nomes dos logradouros públicos no Município, com direito a publicidade.
- Art. 2ºSão objetivos do Projeto "Adote uma Placa":
- I -A identificação de ruas e avenidas;A garantia do bom estado de conservação das placas de identificação dos logradouros públicos em geral; Aumento do número de placas de identificação na cidade;A redução das despesas do Município com a identificação e manutenção das placas de sinalização;Estimular a parceria público-privada.
- Art. 3º
As placas a serem instaladas e mantidas por empresas privadas, entidades sociais ou pessoas físicas do Município seguirão padronização nas cores e formatos tecnicamente especificados pelo Poder Executivo Municipal, contendo a inscrição "Adote uma Placa".
- Parágrafo único. -Fica vedado consignar, junto ao bem adotado, a veiculação de propaganda de marcas de cigarros, bebidas, propagandas que atentem ao pudor e seitas religiosas.
- Art. 4ºPoderá ser afixada, em local visível, placa indicativa mencionando o nome, logomarca da instituição ou empresa privada parceira.
- Art. 5ºOs custos relativos à instalação e à manutenção das placas são de inteira responsabilidade das empresas privadas, entidades sacias, ou pessoas tisicas.
- Art. 6ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Gabinete do Prefeito Municipal de Rio Verde de Mato Grosso/MS, em 1 O de fevereiro de 2023.
Gabinete do Prefeito Municipal de Rio Verde de Mato Grosso/MS, em 1 O de fevereiro de 2023.
Lei Ordinária nº 1348/2023 - 10 de fevereiro de 2023
RÉUS ANTÔNIO SABEDOTTI FORNARI
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em