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Brasão

Lei Ordinária nº 514/1993 - 12 de abril de 1993


Institui o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providencias

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Esta lei foi revogada

Todas as disposições abaixo foram revogadas pela Lei Ordinária 1116/2016 As disposições são mantidas apenas para fins históricos.


Rio Verde de Mato Grosso -MS, 12 de Abril de 1993

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 12 de abril de 1993