para o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, nos termos da Lei complementar n° 77, de 13.07.93 e
Lei n° 9.129, de 20.11.95
Rio Verde de Mato Grosso -MS, 11 de Junho de 1996
Lei Ordinária nº 581/1996 - 11 de junho de 1996
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 11 de junho de 1996