Lei Ordinária nº 583/1996 - 09 de julho de 1996

Autoriza o Poder Executivo a efetuar obra de construção cívil para dação em pagamento, para amortização de debito junto ao INSS e dá outras providencias.

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Rio Verde de Mato Grosso -MS, 09 de Julho de 1996

Lei Ordinária nº 583/1996 - 09 de julho de 1996

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em