Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender à necessidade
temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição
Federal, e dá outras providências.
📋 Índice da Lei
Rio Verde de Mato Grosso -MS, 30 de Março de 1997
Lei Ordinária nº 598/1997 -
30 de março de 1997
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em
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