"Altera o artigo 1° da Lei Municipal n° 521, de 09 de setembro de 1993, artigo 4° da Lei Municipal
n° 514, de 514, de 12 de abril de 1993, e dá outras providência"
📋 Índice da Lei
Rio Verde de Mato Grosso -MS, 16 de Abril de 1997
Lei Ordinária nº 599/1997 -
16 de abril de 1997
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em
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