Lei Ordinária nº 630/1998 - 29 de abril de 1998

"Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo Assumir compromisso perante o Juízo desta Comarca, com referencia aos autos de Ação Civil Publica n° 123/93, e dá outras provivências."

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Rio Verde de Mato Grosso -MS, 29 de Abril de 1998

Lei Ordinária nº 630/1998 - 29 de abril de 1998

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