AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL
DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR,
BEM COMO UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO
À ATIVIDADE.
📋 Índice da Lei
Rio Verde de Mato Grosso -MS, 26 de Agosto de 2013
Lei Ordinária nº 1048/2013 -
26 de agosto de 2013
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em
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