Art. 1 ° Fica estabelecido o Piso Salarial dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Rio Verde de Mato Grosso, em R$ 2.135,64 (dois mil, cento e trinta e cinco reais, sessenta e quatro centavos), para a carga horária de 40 (quarenta) horas semanais e R$ 1.067,82 (um mil, sessenta e sete reais, oitenta e dois centavos),para a carga horária de 20 (vinte) horas semanais, em conformidade com o art. 5° da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008. 

Parágrafo Único. Em conseqüência do disposto no "caput" deste artigo fica o Poder Executivo Municipal autorizado a editar novas tabelas salariais, se for o caso. 
Art. 2° O piso salarial acima fixado, será pago da seguinte forma:

l - a partir da folha salarial de fevereiro/2016, o valor reajustado na forma do art. 1° desta Lei; 

ll - a diferença do mês de janeiro, será paga na folha salarial de fevereiro/2016. 

Art. 3° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias constantes do orçamento vigente.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de suâ publicação.