Fica o poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 152.760.64 (cento e cinquenta e dois mil, setecentos e sessenta reais e sessenta e quatro centavos) no Orçamento Programa do Município de Rio Verde de Mato Grosso MS, destinado a custear as despesas do Município, sendo dotações não efetivamente criadas no Orçamento Anual de 2025

Os créditos discriminados abaixo no valor de R$ 152.760,64 (cento e cinquenta e dois mil, setecentos e sessenta reais e sessenta e quatro centavos) terão como fonte de Recursos, a anulação Parcial de dotações conforme o Inciso III § 1º do artigo 43 da Lei 4.320/64.

06.002              /          SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE

10.122.0006.2025 / MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE

/ Suplementação /

339197 15000000 / Aporte p/ Cobertura do Déficit Atuarial / 117.600.00

339039 15000000 / Anulação Outros Serviços de Terceiro Pessoa Juridica / 117.600.00

Altera os créditos discriminados abaixo que foram criados por lei especiais e, portanto, só podem ser alterados por crédito especial, sendo os mesmos no valor de R$ 1.319.802,40 (Um milhão, trezentos e dezenove mil, oitocentos e dois reais e quarenta centavos) terão como fonte de Recursos, a anulação Parcial de dotações conforme o Inciso III § 1º do artigo 43 da Lei 4.320/64

/ 24.001 /    SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS                     /SUPLEMENTAÇÕES /

/15.122.0008.2313 / MANUTENÇÃO DA SEC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS /

/ 339030 15000000 / Material de Consumo / 584.000,00/

/ 339197 15000000 / Aporte p/ Cobertura do Déficit atuarial do RPPS / 62.892,08/

/.452.0008.2315 / MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS /

/ 339030 15000000 / Material de Consumo / 58.000,00 /

/ 339039 15000000 / Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica /402.610,32 /

/ 339039 17200000 / Outros Serviços de Terceiro Pessoa/ Jurídica 212.300,00 /

Anulação

/15.122.0008.2313 / MANUTENÇÃO DA SEC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS /

/339030 15010000/ Material de Consumo / 407.502,40/

/15.452.0008.2315 / MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS /

/339030 15010000 / Material de Consumo /100.00.00/

/ 17200000 Outros /Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica / 212.300,00 /

/15.451.0008.1134 / REFORMAS E AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS E EQUIPAMENTOS /

/449051 17000000 / Obras e Instalações/ 600.000.00/

Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário