Fica o poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.600.064,17 (Um milhão, seiscentos mil, sessenta e quatro reais e dezessete centavos) no Orçamento Programa do Município de Rio Verde de Mato Grosso MS, destinado a custear as despesas do Município, sendo dotações não efetivamente criadas no Orçamento Anual de 2025. 

Os créditos discriminados abaixo no valor de R$ 773.160,77 (Setecentos e setenta e três mil, cento e sessenta reais e setenta e sete centavos), terão como fonte de Recursos, o Superávit Financeiro conforme o Inciso I § 1º do artigo 43 da Lei 4.320/64

/24.001/ SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS /

                                                       Suplementação

/15.452.0008.2315 / MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS /

/339030 27997400 / Material de Consumo / 561.840,38 /

/339039 27200000 / Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica / 211.320,39/

Os créditos discriminados abaixo no valor de R$ 826.903,40 (Oitocentos e vinte e seis mil, novecentos e três reais e quarenta centavos) terão como fonte de Recursos, a anulação Parcial de dotações conforme o Inciso III § 1º do artigo 43 da Lei 4.320/64.

Suplementação

        GABINETE DO PREFEITO

/04.122.0009.2003/ MANUTENÇÃO DAS ATIV. DO GABINETE DO PREFEITO /

Suplementação

/ 339014 15000000 / Diárias Civil/ 4.270,00 /

/ 22.001 / SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO /

/ 04.122.0002.2320 / MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS /

Suplementação

/339092 15000000 / Despesas de Exercício Anteriores / 1.633,40 /

Anulação

/ 339014 15000000 / Diárias Civil / 2.310,00 /

/ 339031 15000000 / Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras / 1.633,40 /

Suplementação

/ 23.001 / SECRETARIA MUNIC. DE TURISMO, CULTURA E ESPORTE /

/ 27.812.0005.2332 / MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADE DE ESPORTE E LAZER /

/ 449052 15000000 / Equipamentos e Material Permanente / 6.000,00 /

/ 13.392.0013.2333 / MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CULTURA /

/ 449052 15000000 / Equipamentos e Material Permanente / 5.000.00 /

Anulação

/ 27.812.0005.2332 / MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADE DE ESPORTE E LAZER /

/ 339014 15000000 / Diárias Civil / 1.960,00 /

/ 27.813.0004.2334 / REALIZAÇÃO DE EVENTOS E PROMOÇÕES DO LAZER /

/ 335043 SUBVENÇÕES SOCIAIS / 11.000,00 /

/ 15000000 /

/ 24.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS /

Suplementação

/ 15.452.0008.2315 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS

/ 339039 15000000 Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica / 810.000,00 /

Anulação

/ 15.451.0008.1134 OBRAS, REFORMAS E AQUISIÇÃO DE IMOVEIS E EQUIPAMENTOS /

/ 449052 17000000 / Equipamentos e Material Permanente 300.000.00 /

/ 15.452.0008.1135 / OBRAS, REFORMAS E AQUISIÇÃO DE IMOVEIS E EQUIPAMENTOS PARA SERVIÇOS /

/ 449052 17010000 / Equipamentos e Material Permanente 510.000.00 /

Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.