Art. 1 ° Fica concedida revisão da remuneração básica dos servidores da carreira do Magistério Público Municipal de que trata a Lei Complementar nº 017, de 30 de julho de 201 O, sendo reajustada pelo índice de 11,36% (onze inteiros e trinta e seis centésimos por cento), nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, extensivos aos inativos e pensionistas do magistério público municipal de Rio Verde de Mato Grosso. 

Parágrafo único. A diferença relativa ao mês de janeiro, será paga juntamente com os salários do mês de fevereiro do corrente ano, na folha salarial correspondente. 

Art. 2° O disposto no art. 1 ° desta Lei não se aplica aos integrantes do magistério público municipal, abrangidos pelo piso salarial da categoria, regulados pelo disposto no art. 5° da Lei Federal 11738/2008. 

Art. 3° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações próprias constantes do orçamento vigente. 

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publ' ação, com efeitos a contar de 01 de janeiro de 2016.