A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Rio Venle de Mato Grosso-MS., no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara, com lidt no art. 29, Inciso V, combinado com o art 17 X1, art. 39, parágrafo 4º, 150, II, 151, III, 153, parágrafo 2º, Inciso I-CF, e de confinidade com art. 28, Inciso XXIV da Lei Organica do Município, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei

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