José de Oliveira Santos, Prefbito Municipal de Rio Verde de Mato Grosso Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições Legais, consonnte com a legislação que norteia a matéria faz saber que a Câmara Municipal de Rio Verde de Mato Grosso, aprovou en sanciono e promulgo a seguinte Lei:
30 DE NOVEMBRO DE 1999
Lei Ordinária nº 664/2025 - 30 de novembro de 2025
JOSÉ DE OLIVEIRA SANTOS
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 30 de novembro de 2025